Termos
Termos de Uso
Condições para o uso do aplicativo PlayDeck. As informações sinalizadas para validação ainda não constituem regras comerciais definitivas.
A identificação legal do fornecedor (nome ou razão social, CPF/CNPJ e endereço) ainda precisa ser confirmada. Os mecanismos de contratação e ativação devem ser validados conforme as regras de cada plataforma, especialmente Roku. Confirme esses dados antes da publicação.
1. Apresentação e aceitação
O PlayDeck é um aplicativo destinado à reprodução e organização de mídia proveniente de fontes adicionadas pelo próprio usuário. Não é um serviço de fornecimento de canais de televisão, filmes, séries ou assinaturas de conteúdo audiovisual. O acesso e a utilização do aplicativo estão sujeitos a estes Termos de Uso e à legislação aplicável. Consulte também a Política de Privacidade.
2. Finalidade do aplicativo
O PlayDeck disponibiliza funcionalidades de reprodução de mídia compatível, conforme a plataforma e as características técnicas do dispositivo. As fontes de conteúdo utilizadas pelo usuário são independentes do PlayDeck. A utilização do software não implica fornecimento de listas IPTV ou de serviços de transmissão audiovisual.
O que não está incluído
- Não fornece nem vende listas IPTV.
- Não comercializa canais, filmes ou séries.
- Não hospeda nem distribui conteúdo audiovisual de terceiros.
- Não oferece assinaturas de canais ou serviços de streaming.
- A licença do reprodutor não concede direitos de transmissão, distribuição ou acesso a conteúdos de terceiros.
3. Período de teste
O PlayDeck oferece um período de teste gratuito de 7 dias, por R$ 0,00, para que o usuário conheça as funcionalidades do reprodutor. Após o encerramento do teste, a continuidade da utilização depende da ativação de licença conforme as condições comerciais aplicáveis. Esse benefício de teste é distinto do direito de arrependimento de 7 dias previsto em lei para determinadas contratações pagas e não o substitui nem reduz.
4. Licença anual e ativação
A licença anual custa R$ 19,99 e é válida por 12 meses a partir da ativação efetiva registrada no painel PlayDeck. O sistema controla as datas de ativação e vencimento. O pagamento corresponde exclusivamente ao uso do software reprodutor: não dá acesso a listas IPTV, canais, filmes ou séries, nem concede direitos sobre conteúdos de terceiros. A renovação é manual, sem cobrança automática. Após o vencimento, o usuário deverá contratar nova licença caso deseje continuar utilizando o aplicativo.
A contratação e a ativação estão sujeitas às regras e aos mecanismos permitidos por cada plataforma, especialmente Roku. Estes Termos não presumem nem anunciam integrações ou formas de pagamento que não estejam efetivamente disponíveis e autorizadas na plataforma aplicável.
5. Responsabilidade sobre listas e conteúdos
- O usuário é responsável pelas fontes de mídia adicionadas ao PlayDeck.
- O usuário deverá possuir autorização, licença ou outro direito legítimo para acessar e reproduzir conteúdos protegidos.
- É proibida a utilização do aplicativo para atividades que violem a legislação aplicável ou direitos de terceiros.
O PlayDeck não fornece, vende, hospeda, distribui ou comercializa listas IPTV, canais, filmes ou séries. A licença do reprodutor não concede direitos sobre conteúdo audiovisual de terceiros.
6. Serviços externos e compatibilidade
As fontes utilizadas pelo usuário podem depender de infraestrutura e serviços de terceiros. O PlayDeck não garante a disponibilidade, a qualidade ou a continuidade de fontes externas que não estejam sob seu controle. Isso não afasta responsabilidades legais obrigatórias relacionadas ao software ou aos serviços efetivamente prestados pelo PlayDeck.
A compatibilidade depende da plataforma, da versão do sistema operacional, das características do aparelho e dos formatos de mídia utilizados. A indicação de uma plataforma não garante funcionamento em todos os modelos.
7. Uso adequado
O usuário deverá utilizar o aplicativo de maneira lícita, respeitar os direitos de propriedade intelectual e não empregar o software em atividades ilícitas ou que prejudiquem terceiros.
8. Advertência, suspensão e cancelamento
Fraude, compartilhamento não autorizado de licença, manipulação de códigos, tentativas de invasão e outras violações comprovadas destes Termos ou da legislação poderão resultar em advertência, suspensão temporária ou cancelamento da licença, conforme a gravidade, a natureza e a reincidência da conduta. As medidas serão proporcionais, limitadas ao necessário e não afastarão direitos assegurados por lei.
O usuário poderá contestar a medida e apresentar esclarecimentos ou informações pelos canais de suporte. A contestação será considerada na revisão do caso, sem prejuízo dos direitos legais do usuário.
9. Suporte
O atendimento sobre o aplicativo pode ser solicitado pelo WhatsApp oficial: +55 21 98887-1074. Atendimento, suporte e contato comercial: [email protected]. Não há promessa de horário ou prazo de atendimento.
10. Cancelamento e direitos do consumidor
O consumidor conserva os direitos assegurados pela legislação brasileira aplicável, inclusive os relacionados à informação, ao atendimento, ao cancelamento e ao arrependimento quando cabíveis. Nenhuma disposição destes Termos pretende afastar direitos legais obrigatórios.
Nas contratações abrangidas pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado conforme a legislação aplicável, com devolução integral do valor pago. Esse direito permanece aplicável mesmo que o aplicativo já tenha sido utilizado durante o período. O pedido poderá ser encaminhado pelo WhatsApp oficial informado nestes Termos ou pelo e-mail [email protected], sem excluir outros canais de atendimento ou procedimentos legalmente exigidos. Não se estabelece aqui prazo de estorno; serão observadas as regras legais e da plataforma responsável pela contratação.
11. Direitos autorais e marcas
O software PlayDeck e seus elementos próprios são protegidos pela legislação aplicável. Os conteúdos reproduzidos por meio de fontes adicionadas pelo usuário pertencem aos respectivos titulares. Os nomes de plataformas de terceiros são usados apenas para indicar compatibilidade; suas marcas pertencem aos respectivos titulares. O PlayDeck não declara parceria, afiliação ou endosso oficial por essas empresas.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças no serviço ou exigências legais. Alterações relevantes deverão ser comunicadas de maneira adequada, respeitando os direitos dos usuários.
13. Legislação aplicável
A utilização do serviço observará a legislação brasileira aplicável, incluindo as normas de proteção do consumidor e de propriedade intelectual. Estes Termos não estabelecem renúncia de direitos nem foro obrigatório que possa prejudicar o consumidor.
14. Contato
Comercial: [email protected]. Suporte: +55 21 98887-1074.